Termos e condições

NOSSOAPÊ

Termos e condições

Estes Termos e Condições do Serviço de Compra e Venda em Novas Regiões constituem um adendo (o “Adendo”) aos Termos e condições de uso das plataformas e serviços prestados pelo NossoApê (“Termos”) firmado entre você e o NOSSO APE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (“NossoApê”), sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 48.486.057/0001-79 e no CRECI sob o número 42081-J-SP.

Em complementação ao disposto nos Termos, este Adendo regulamenta o serviço de compra e venda oferecido pelo NossoApê nas localidades indicadas neste termo. Em caso de conflito entre disposições, devem prevalecer as informações constantes deste Adendo.

Antes de utilizar os Serviços, leia atentamente estes Termos, que contêm informações importantes soadult sex toys synthetic lace front wigs custom basketball jerseys the wig shop fantasy football trophy nfl super bowl custom nfl jerseys authentic jersey adidas yeezy shoes shop jordan adidas online shop nike air max 270 womens adidas yeezy boost v2 350 nike air max black and white custom soccer jerseys bre os seus direitos, as suas obrigações e sobre os Serviços.

2. Escopo dos serviços de Compra e Venda em Novas Regiões

Anúncio – O Proprietário preenche os dados solicitados no cadastro do imóvel, autorizando que o NossoApê entre em contato para entender, auxiliar a publicação do anúncio de venda e decida se autoriza ou recusa a publicação. Para garantir a segurança dos serviços e prevenir fraudes, alguns dados e documentos serão analisados, como, por exemplo: matrícula do Imóvel, certidões de débitos, situação legal das partes, etc.

Após o Proprietário fornecer todas as informações necessárias para a publicação, sendo a veracidade destas informações de plena e total responsabilidade do Proprietário, o Anúncio será publicado na plataforma do NossoApê desde que as fotos e vídeos do imóvel seja aprovadas pelo setor de qualidade do NossoApê.

Visitas de potenciais compradores e Propostas – Depois que o imóvel for anunciado, o Proprietário deve indicar uma conta de whatsApp válida para contado onde o Corretor de Imóveis do NossoApê poderá confirmar o agendamento das visitas ao imóvel, e informar se a compra será feita com financiamento ou à vista, pois isso impactará nos prazos e procedimentos seguintes.

Se optar pelo financiamento, o Comprador poderá apresentar na proposta a comprovação de crédito imobiliário. O fato de não ter um crédito imobiliário pré-aprovado não impede o Comprador de fazer a proposta e buscar financiamento depois da proposta. Destaca-se, contudo, que a aprovação do crédito será uma condicionante para a posterior assinatura do Compromisso de Compra e Venda.

O NossoApê poderá entrar em contato com o Comprador por telefone, e-mail ou outro meio eficiente de contato, para confirmar a proposta e entender a composição dos valores envolvidos, como: valor total da proposta, valor de entrada, valor eventualmente disponível de FGTS, valor financiado, valores de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), valor de Registro e de Escritura. O NossoApê também poderá solicitar o envio de outros documentos e a confirmação da proposta feita por e-mail.

Proposta – O NossoApê formaliza o envio da proposta por meio da sua plataforma devendo o Comprador aceitar ou recusar a proposta. Após o aceite da proposta será dado início ao trâmite de venda e compra do imóvel e deverão ser enviados alguns documentos para o NossoApê e informados os dados necessários para qualificação das Partes no Compromisso, como: estado civil, endereço completo e a existência de outros Proprietários ou Compradores. O compromisso deverá ser assinado pelo promitente vendedor, promitente comprador, eventuais cônjuges e companheiros, além de testemunhas, na forma da Lei.

O Comprador e o Proprietário só estarão vinculados e obrigados às condições da proposta após a assinatura do Contrato devidamente aprovado pelo Comprador e pelo Vendedor. Após 5 (cinco) dias da disponibilização do Contrato e se não houver resposta de uma ou ambas as Partes, o NossoApê está autorizado, por seu único e exclusivo critério, a invalidar o Contrato de Compra e Venda e retirá-lo da plataforma, devendo as partes repetirem o processo de proposta e aceitação na Plataforma NossoApê para retomar as negociações.

As etapas descritas nos itens seguintes serão de integral responsabilidade das Partes.

Lavratura da escritura pública ou assinatura do Contrato de Financiamento – Se a compra for à vista, será necessária a lavratura da Escritura Pública no Cartório de Notas, que será assinada física ou eletronicamente. Se a compra for financiada, as Partes deverão assinar o Contrato de Financiamento com força de Escritura Pública, podendo haver a necessidade do reconhecimento de firma dos signatários do Contrato para o registro.

Após a assinatura do Contrato, Comprador e Vendedor estão legalmente obrigados a seguir com o negócio. Caso se verifique qualquer hipótese de desistência ou rescisão, poderão ser aplicadas penalidades como multa e juros. Após a referida assinatura, as Partes seguirão o processo conforme a forma de pagamento escolhida pelo Comprador:

• Compra e Venda Com Financiamento

O Sinal e a Entrada deverão ser pagos pelo Comprador em até 4 (quatro) dias úteis a contar da assinatura do Contrato de Compra e Venda na Conta Bancária indicado no Contrato.

O Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública é elaborado pela Instituição Financeira que concede o financiamento imobiliário. Todos os termos e condições desse documento são exigências da Instituição, de modo que o NossApê não poderá alterá-los, discuti-los ou retirá-los. Junto a este já será emitida a guia para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O valor do financiamento somente será liberado pela Instituição Financeira ao Proprietário após o registro do contrato de financiamento e mediante a apresentação da cópia do comprovante de pagamento do ITBI.

• Compra e Venda Sem Financiamento

Se a compra não for financiada, haverá o pagamento do Sinal, nas mesmas condições acima expostas e, após assinatura do contrato, o pagamento do valor acordado deverá ser feito ao Vendedor em até 5 (cinco) dias úteis, conjuntamente à lavratura da Escritura Pública junto ao Tabelionato de Notas.

O Comprador deverá enviar ao Tabelionato de Notas os documentos necessários à lavratura, para fins de atestar a sua veracidade, e realizar a emissão da Escritura Pública.

Após a análise da documentação para a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, o Tabelionato de Notas comunicará os valores devidos pelo Comprador. Este deverá arcar com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), os emolumentos cobrados para lavratura da Escritura Pública e as custas para o registro da Escritura Pública na matrícula do Imóvel. Realizado o pagamento desses valores, será iniciada a transferência da propriedade do imóvel.

Comissão de Corretagem – Pelo serviço de intermediação da Compra e Venda, é devido pelo Vendedor ao NossoApê e ao(s) Corretor(es) Associado(s) a comissão de corretagem, que corresponde a 6% do valor da venda, como acordado no Compromisso de Compra e Venda. O NossoApê emitirá NFS-e pelos serviços prestados e fará o repasse do valor aos Corretores Associados.

3. Responsabilidades

O NossoApê não se responsabiliza:

• Por qualquer transação realizada diretamente entre Proprietários e Inquilinos/Compradores, mesmo que as Partes tenham se conhecido por meio da Plataforma.

• Pelo livre compartilhamento de dados entre Proprietários e Inquilinos/Compradores realizado durante a visita ao imóvel sem a necessidade ou conexão aos processos de locação ou compra e venda intermediados pela plataforma.

• O NossoApê não é responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário.

• Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por todos os tributos, impostos e taxas, incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da Plataforma ou Serviços do NossoApê

• Pela conduta dos Usuários ou de terceiros contratados por meio da Plataforma. O NossoApê não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros.

• Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos disponibilizados e atualizados por terceiros; como os de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais.

• Por quaisquer indisponibilidades ou erros apresentados na Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir à Plataforma.

• Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o recebimento de informações pelo NossoApê ou pelo Usuário.

• Por danos e prejuízos de toda natureza em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do NossoApê.

4. Aceitação

O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes Termos de Uso ao criar a sua conta NossoApê, para fins de utilização das plataformas e serviços, e utilizar o serviço de compra e venda nas Novas Regiões.

6. Disposições gerais

Qualquer condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições do Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

Os Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem legalmente como consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.